Governo Federal abre prazo para renegociação de dívidas de empresas

O governo federal autorizou a renegociação de dívidas de empresas com valores de até R$ 50 milhões. A oportunidade pode ser exercida por dívidas que estejam em fase de execução ajuizada ou sejam objeto de parcelamento rescindido, com exigibilidade suspensa ou não. Há um limitador pra as prestações: não poderão ser inferiores a R$ 25 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes.

O edital que autoriza as renegociações prevê quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos. Fique atento às condições previstas para a adesão, que são transação de pequeno valor, transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, transação conforme a capacidade de pagamento e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

A adesão ao programa está disponível no portal digital Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). O endereço eletrônico d Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará aberto até o dia 29 de setembro de 2023, às 19h. Toda as propostas de negociações com benefícios, como entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado, estão publicadas no Edital PGDAU (Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União) nº: 3/2023 (25 de maio), publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).